El-Rei D. Manuel I, em 25.01.1514, que pelo seu centralismo é considerado por alguns o maior adversário do Bispo do Porto, ratificou, como sentença régia, elaborada pelo Conselheiro-Desembargador do Paço, licenciado Pero de Gouveia e Desembargador dos Agravos e Juiz dos Feitos, Pero da Mota, uma reclamação apresentada pelo Bispo do Porto, sobre as competências atribuídas, no Cível, à Sé e à sua Diocese no Couto do Peso e da Câmara da Régua, salvaguardando, explicitamente para a Coroa, “todo o al hera nosso (de El-Rey) ou do comçelho em que o dito Couto estava situado” [33]
O Foral manuelino (34) do Couto do Peso do Bispo do Porto aparece, sequencialmente, à sentença referida anteriormente, registado no “Livro dos Forais Novos de Trás-os-Montes”, com data de 15.05.1514.
(...)
Com a publicação deste “Foral do Couto do Peso” reafirma-se, em Quinhentos, a actual cidade do Peso da Régua como “Concelho”, numa época tão estimada em particular pelos portugueses, porque reflectia uma independência político-administrativa. Podia ter erguido Pelourinho, se não o já possuísse, na qualidade de Couto desde a Baixa Idade Média sem que os documentos que nos chegaram até hoje o assinalem, como também Casa do Senado (Câmara), que, ao contrário daquele, há vagas referências documentais de se ter edificado nesse período [35].
O facto do concelho de Penaguião ficar como sede da jurisdição do “Crime” do Couto do Peso da Régua, não inferioriza a independência do referido “Couto do Pezo”, porquanto a orientação dos primeiros reis nacionais sempre foi a da separação dos poderes Político e Espiritual.
(...)
Há a referir uma circunstância, que a leitura dos Forais de Penaguião e do Bispo do Porto suscita, porque em História nada é inocente e que ajuda a compreender os sentimentos inter-populacionais, que os séculos não disfarçam - enquanto o Concelho de Penaguião seguia as determinações do “Foral de Vila Real”, o Couto do Bispo do Peso da Régua ficou subordinado às Penas de Armas consignadas no “Foral de Lamego”, isto, por determinação do Governo da Coroa há cerca de cinco séculos, que obriga em História a sopesarem-se criteriosamente os factos, a fim de se evitarem rivalidades ou interesses puerís vizinhos.
[33] “Sentença sobre a jurdiçam do couto do Peso e a própria esta no cartório da See do Porto…”, in “Censual da Mitra do Porto, ibidem
(34) conforme Luís Fernando de Carvalho Dias em “Forais Manuelinos do Reino de Portugal e do Algarve”, em 5 vol.
[35] José Afonso Oliveira Soares, in “Apontamentos para a História da Vila do Peso da Regoa”, 1907.”
Excerto de texto de autoria de António Mesquita, no livro “VILLA REGULA > RÉGUA”, (Recensão histórica até meados do séc. XVIII), 2010, pp. 24 a 27
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